STJ afasta tributação sobre terreno recebido em permuta
O Superior Tribunal de Justiça, pela primeira vez, proferiu decisão de mérito afastando a tributação sobre o terreno recebido em permuta por empresa optante pelo lucro presumida com atuação na área imobiliária. A Receita Federal havia autuado o contribuinte com base no Parecer Normativo Cosit nº 09/2014, segundo o qual o valor do imóvel recebido […]