Empresas que venham a utilizar tecnologias que realizam o tratamento desses dados devem ter a cautela de esclarecer e informar previamente a finalidade ao titular dos dados…
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Para as marcas, no Brasil, temos o INPI, como órgão competente para analisar e conceder os pedidos de registro de marca…
Na proposta, ainda não há obrigação definitiva por parte das partes envolvidas, enquanto que no contrato há um compromisso formal e vinculante.
Você sabia que o mau uso de dados pessoais pode ocasionar demissão por justa causa?
Estimados Clientes, Enviamos este comunicado, a titulo informativo, sobre possíveis golpes que estão tentando aplicar utilizando o nome de escritórios de advocacia. Os golpistas se passam por funcionários dos escritórios para solicitar o pagamento de guias processuais supostamente necessárias para viabilizar o recebimento de valores pelos clientes. ⚠️ ATENÇÃO! Não realize nenhum pagamento se o mesmo não for […]
Por Pedro Henrique D. Camargo. O Contrato de Investimento Anjo foi criado por lei federal em 2016, mas tem sido preterido pelos investidores e investidos quando comparado a outras modalidades de viabilizar o investimento de capital de risco (venture capital – VC). Muito embora o Contrato de Investimento Anjo permita à empresa investida receber o aporte […]
Por Marcos Romano O Provimento 134/2022, emitido pela Corregedoria Nacional de Justiça em 24 de agosto de 2022, determina que as serventias extrajudiciais devem estar adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em até 180 dias. O Provimento é resultado de um debate iniciado há aproximadamente um ano e meio e que ouviu […]
Por Fabio Augusto Mello Peres* Um mês após a Finlândia aprovar uma das mais revolucionárias leis trabalhistas para beneficiar as mulheres – a de equiparação da licença parental para pais e mães, ou seja, agora ambos são afastados por 160 dias em caso de nascimento de filho –, o Brasil aprovou a Lei 14457/2022, […]
A Abrangência da Cláusula Compromissória na Arbitragem Comercial no Caso de Grupos Societários de Direito Privado
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