Na última semana, a Ademi-PR realizou um Workshop sobre o Projeto de Lei nº 68/2018, que regulamentou a desistência dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, o chamado ‘distrato’. A exposição foi feita pelo nosso Sócio Ricardo Campelo, que destacou que a lei vem para trazer mais segurança jurídica, tanto […]
O Sócio Ricardo Campelo concedeu entrevista para o programa Agora Paraná, da Rádio Educativa, sobre a nova lei dos ‘Distratos’. Campelo falou sobre os percentuais de penalidades a que o consumidor estará sujeito, e também a respeito da multa que a construtora será obrigada a pagar em caso de atraso na entrega do imóvel. Confira […]
O Superior Tribunal de Justiça, pela primeira vez, proferiu decisão de mérito afastando a tributação sobre o terreno recebido em permuta por empresa optante pelo lucro presumida com atuação na área imobiliária. A Receita Federal havia autuado o contribuinte com base no Parecer Normativo Cosit nº 09/2014, segundo o qual o valor do imóvel recebido […]
O Senado Federal aprovou, na sessão desta terça-feira (20/11), o texto-base do projeto de lei editado com o objetivo de regulamentar os ‘distratos’, como vem sendo chamados os casos em que os promitentes compradores desistem da compra do imóvel, em contratos firmados durante a construção do empreendimento. As principais regras dizem respeito ao percentual de […]
Em ação patrocinada pelo escritório Brotto Advogados o desembargador Fernando Paulino da Silva Wolf Filho, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), concedeu liminar em favor de requerente suspendendo os efeitos do leilão, no qual o bem de família foi dado como garantia para a concessão de crédito a terceiro. Referida […]
A Abrangência da Cláusula Compromissória na Arbitragem Comercial no Caso de Grupos Societários de Direito Privado
Por Henrique Willian Cardozo A arbitragem é um mei...
O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu import...
Quadro-Resumo já é obrigatório em novos contratos
A lei nº 13.786, publicada ao final de 2018, ganho...
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