Entenda a ilegalidade da contribuição especial de Curitiba sobre potencial construtivo
No cenário do Direito Imobiliário, uma questão que tem ganhado destaque é a ilegalidade de certas contribuições especiais impostas por municípios, particularmente no que se refere ao desenvolvimento urbano. Um exemplo é a controvérsia sobre a “contribuição especial” instituída pela Lei Municipal nº 15.661/2020 de Curitiba, relacionada à concessão de potencial construtivo adicional para projetos […]