ANPD determina suspensão cautelar do tratamento de dados pessoais para treinamento da IA da Meta
Empresas que venham a utilizar tecnologias que realizam o tratamento desses dados devem ter a cautela de esclarecer e informar previamente a finalidade ao titular dos dados…
NOVIDADE LEGISLATIVA – INCLUSÃO DO INCISO V NO ARTIGO 54 DA LEI 13.097/2015
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Aceitação da substituição recursal ou judicial por fiança/seguro garantia judicial
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A Lei nº14.833/24 alterou parte importante das regras que os juízes seguem nas decisões de casos na justiça
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Tratamento de dados biométricos na liberação e controle de acesso em espaços privados
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Registro de Marca: Descubra os Motivos para Fazer
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