Da obrigatoriedade da adesão pelas empresas do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) para recebimento de citações e intimações do Poder Judiciário
Pela Resolução 455/2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, destinado à comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os seus destinatários, denominado Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Além da obrigatoriedade de utilização por todos os tribunais, o Poder Público, empresas públicas e privadas deverão realizar […]
5 anos – Lei Geral de Proteção de Dados
Por Bruna Mattos Ferreira Sancionada no dia 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados alterou o contexto brasileiro acerca das questões frente a privacidade, fomentando mudanças significativas e que ainda seguem sendo desenvolvidas e implementadas ao longo desses 5 anos. Fazendo uma retrospectiva dos últimos anos, destacamos 5 pontos altos […]
LGPD nos Condomínios
Por Bárbara C. Alves Carneiro A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é aplicável a qualquer organização que realize atividades de tratamento que envolvam dados pessoais, inclusive Condomínios. Desta forma, é imprescindível assegurar que os dados pessoais coletados sejam protegidos, por meio da implementação de medidas técnicas e organizacionais. Baixe o material gratuito para […]
Descumprimento da política interna da empresa pode ocasionar em demissão por justa causa?
Você sabia que o mau uso de dados pessoais pode ocasionar demissão por justa causa?