O juiz da 42ª Vara Cível de São Paulo decidiu que um condomínio não pode impedir que seus moradores utilizem os apartamentos para locação do aplicativo Airbnb senão por alteração na convenção. No entanto, o tema ainda divide juristas brasileiros. Segundo a advogada civilista associada do escritório Zilveti Advogados, Gisleni Valente, responsável pela defesa da […]
O Secovi-PR, Sindicado da Habitação no Paraná, realizou um café da manhã com Síndicos e Conselheiros, para abordar o tema uso e manutenção das edificações residenciais. O advogado Ricardo Campelo abordou o tema sob o enfoque jurídico, destacando em especial a obrigação do usuário de realizar as manutenções periódicas como forma de preservar o prazo […]
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