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Conselho de Contribuintes confirma não incidência do ISS em incorporação

O Conselho Municipal de Contribuintes de Curitiba-PR, nesta quarta-feira, 16/11/2016, confirmou o cancelamento de dois autos de infração que exigiam o recolhimento de ISS – Imposto Sobre Serviços de duas incorporadoras curitibanas, assessoradas pelo escritório Ricardo Campelo Advogados. Os julgamentos foram realizados em sede de reexame necessário, já que a Procuradoria Geral de Julgamento Tributário já […]

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Prefeitura de Curitiba cancela cobrança de ISS de incorporadora

Após impugnação apresentada pelo escritório Ricardo Campelo Advogados, a Prefeitura de Curitiba determinou o cancelamento de um auto de infração que cobrava ISS – Imposto Sobre Serviços após a emissão do CVCO – Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra de uma incorporadora. A Procuradoria Geral de Julgamentos Tributários da Prefeitura de Curitiba acolheu o […]

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Liminar afasta ISS cobrado de incorporadora após CVCO

  As incorporadoras que empreendem em Curitiba vem enfrentando ilegalidades praticadas pela Secretaria Municipal de Finanças desde a edição do Decreto nº 1.876/2013, que estabeleceu uma espécie de aferição indireta do valor da obra com base no índice CUB. Quando a empresa executa a obra com valor inferior ao custo estimado por este índice, a fiscalização municipal, […]

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