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Receita Federal profere importante decisão sobre promessas de compra e venda

A Receita Federal do Brasil, recentemente, apresentou uma importante decisão a respeito da tributação das receitas oriundas de contratos de promessas de compra e venda por incorporadoras optantes pelo lucro presumido. Muitas empresas contabilizavam os montantes recebidos dos clientes adquirentes de unidades imobiliárias como adiantamentos, deixando para reconhecer e tributar as receitas tão somente no […]

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