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CNPJ para subcondomínio passa a ser obrigatório

A Receita Federal, em 29 de dezembro de 2016, publicou a Instrução Normativa nº 1.684, que alterou as regras sobre a obrigatoriedade de inscrições no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda. Este diploma alterou a Instrução Normativa nº 1.634/2016, cujo art. 4º passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º São […]

em Publicações

Receita Federal obriga inscrição de Sociedades em Conta de Participação no CNPJ

Artigo publicado no Informativo Jurídico do Sinduscon-PR em Setembro/2015 A sociedade em conta de participação tem sido um instituto muito utilizado para formalizar parcerias entre empresas e investidores. Neste tipo de sociedade, o sócio ostensivo desenvolve as atividades em seu próprio nome, enquanto o sócio oculto participa apenas com o capital, livre dos riscos inerentes […]

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