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Alienação fiduciária pode ser firmada mediante instrumento particular

A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de São Paulo proferiu uma decisão de grande relevância para esclarecer uma das questões mais polêmicas referentes a contratos de alienação fiduciária. A lei nº 9.514/97, que estabeleceu esta modalidade de garantia, dispôs que as aquisições de imóveis poderiam ser feitas por instrumento particular, dispensada a escritura pública. Ocorre que muitos […]

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