A definição de um teto para a cobrança do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário do Estado do Paraná – Funrejus, conforme estabelece o projeto de lei nº 416/2016, de autoria do Poder Judiciário, foi aprovado na forma original apresentada pelo Tribunal de Justiça, com 40 votos favoráveis e apenas um contrário, na Assembleia Legislativa […]
Após as decisões judiciais que entenderam pela inconstitucionalidade do aumento do Funrejus, conforme noticiamos aqui, o Estado do Paraná recuou da lei que extinguia o teto do Funrejus. Com o novo projeto de lei, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Paraná à Assembléia Legislativa nesta semana, a contribuição terá o teto de R$ 4.927,05 por ato registral. […]
O MM. Juiz 4ª Vara da Fazenda de Curitiba, Guilherme de Paula Rezende, proferiu sentença confirmando a liminar que acolheu a ação elaborada pelo advogado Ricardo Campelo, arguindo a ilegalidade da extinção do teto do Funrejus pela Lei 18.415/2014: “Ora, a partir do momento em que houve exclusão da limitação quantitativa do tributo, passou a taxa […]
Incorporadoras com empreendimentos em Curitiba obtiveram, nesta segunda-feira, medida liminar reconhecendo o seu direito de não recolher o Funrejus com o aumento promovido pela Lei estadual nº 18.415/2014. Até o ano passado, a taxa estava limitada ao teto de R$ 1.822,88, mas a referida lei, aprovada no movimento que ficou conhecido como “tratoraço”, excluiu tal limite, e a exação […]
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