Por Eduardo Sabbag Hampel, especializado em Direito Civil, Imobiliário, Empresarial e Contratual. Foi promulgada, nesta terça-feira (12), a Lei nº 14.405, que alterou a redação do artigo 1.351 do Código Civil, instituindo a seguinte redação: Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da […]
Por Leonardo Augusto Gulka Rivas , Advogado na Brotto Campelo Advogados na área de Direito Imobiliário Empresarial. Não raros são os casos em que incorporadoras acabam atrasando a entrega de seus empreendimentos imobiliários. Até porque, vários são os fatores de imprevisibilidade, próprios da construção civil, como excessos de chuva e escassez de mão de obra, que resultam […]
O CREA-PR, em conjunto com o IBAPE-PR, realizarão o evento “Manutenção e Inspeção Predial, Danos Ambientais e Legislação”. O Sócio Ricardo Campelo participará como palestrante, abordando os temas Aspectos Jurídicos da NBR 15575, os Prazos de Garantia na Construção Civil e Métodos Alternativos de Soluções de Disputas (Arbitragem, Mediação e Dispute Boards). O evento ocorrerá […]
O Ministério das Cidades publicou ontem (18/07), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 488, que dispõe sobre a regulamentação da rescisão dos contratos de beneficiários de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), financiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Segundo a Portaria, os distratos se aplicam […]
A Lei Federal nº 13.465, publicada nesta terça-feira, 11 de julho de 2017, trouxe grandes novidades na seara do direito imobiliário. As principais novidades dizem respeito às regras para regularização fundiária e as alterações na legislação de alienação fiduciária; porém, duas importantes novidades dizem respeito à disciplina dos condomínios e loteamentos. Condomínios de lotes A […]
O Superior Tribunal de Justiça realizou, nesta quarta-feira (21), o Seminário “A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ”, com o objetivo de discutir temas polêmicos da jurisprudência relativa a temas afetos à incorporação imobiliária. O segundo painel do evento enfrentou a desistência do contrato pelo promitente comprador do imóvel, que popularmente vem sendo referido por “distrato”. […]
O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos, que tramitam no Brasil, relacionados à indenização do comprador quando há atraso, por parte da construtora, na conclusão das obras e entrega do imóvel. A suspensão foi determinada para a apreciação de recursos afetados à sistemática de Recursos Repetitivos, instituída pelo Código de […]
A 3ª edição do ConstruBR, realizada na última quinta-feira (6), reuniu especialistas do mercado e do mundo acadêmico para debater diferentes aspectos da Norma de Desempenho (ND) e os benefícios que ela pode trazer à construção civil. O presidente do SindusCon-SP, José Romeu Ferraz Neto, abriu o evento fazendo um retrospecto do que o […]
O advogado Ricardo Campelo proferiu palestra no Adit Juris, principal evento de Direito Imobiliário brasileiro, que foi realizado nos dias 21 e 22 de março, no Novotel Barra, Rio de Janeiro. Nesta edição, o evento contou com mais de 250 participantes, de diversos estados brasileiros, e abordou temas das mais variadas áreas no segmento […]
O Sinduscon/PR – Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná obteve uma medida liminar, em mandado de segurança coletivo, que suspende a exigibilidade da doação compulsória instituída pelo Município de Fazenda Rio Grande como condição para a expedição do auto de conclusão de obras de condomínios. A exigência consta dos arts. 17 e 17-A […]
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