No cenário do Direito Imobiliário, uma questão que tem ganhado destaque é a ilegalidade de certas contribuições especiais impostas por municípios, particularmente no que se refere ao desenvolvimento urbano. Um exemplo é a controvérsia sobre a “contribuição especial” instituída pela Lei Municipal nº 15.661/2020 de Curitiba, relacionada à concessão de potencial construtivo adicional para projetos […]
Por Bruna Mattos Ferreira Sancionada no dia 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados alterou o contexto brasileiro acerca das questões frente a privacidade, fomentando mudanças significativas e que ainda seguem sendo desenvolvidas e implementadas ao longo desses 5 anos. Fazendo uma retrospectiva dos últimos anos, destacamos 5 pontos altos […]
Por Natalia Brotto, Vânia Carta e Ricardo Campelo Em recente decisão a 1ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp 1820873/RS) ratificou o entendimento no sentido de que a alienação de imóvel após a inscrição de débito na dívida ativa configura fraude à execução, julgado que vem causando questionamentos e fortes debates no […]
Na proposta, ainda não há obrigação definitiva por parte das partes envolvidas, enquanto que no contrato há um compromisso formal e vinculante.
Por Eduardo Sabbag Hampel, especializado em Direito Civil, Imobiliário, Empresarial e Contratual. Foi promulgada, nesta terça-feira (12), a Lei nº 14.405, que alterou a redação do artigo 1.351 do Código Civil, instituindo a seguinte redação: Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da […]
Por Leonardo Augusto Gulka Rivas , Advogado na Brotto Campelo Advogados na área de Direito Imobiliário Empresarial. Não raros são os casos em que incorporadoras acabam atrasando a entrega de seus empreendimentos imobiliários. Até porque, vários são os fatores de imprevisibilidade, próprios da construção civil, como excessos de chuva e escassez de mão de obra, que resultam […]
O CREA-PR, em conjunto com o IBAPE-PR, realizarão o evento “Manutenção e Inspeção Predial, Danos Ambientais e Legislação”. O Sócio Ricardo Campelo participará como palestrante, abordando os temas Aspectos Jurídicos da NBR 15575, os Prazos de Garantia na Construção Civil e Métodos Alternativos de Soluções de Disputas (Arbitragem, Mediação e Dispute Boards). O evento ocorrerá […]
O Ministério das Cidades publicou ontem (18/07), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 488, que dispõe sobre a regulamentação da rescisão dos contratos de beneficiários de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), financiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Segundo a Portaria, os distratos se aplicam […]
A Lei Federal nº 13.465, publicada nesta terça-feira, 11 de julho de 2017, trouxe grandes novidades na seara do direito imobiliário. As principais novidades dizem respeito às regras para regularização fundiária e as alterações na legislação de alienação fiduciária; porém, duas importantes novidades dizem respeito à disciplina dos condomínios e loteamentos. Condomínios de lotes A […]
O Superior Tribunal de Justiça realizou, nesta quarta-feira (21), o Seminário “A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ”, com o objetivo de discutir temas polêmicos da jurisprudência relativa a temas afetos à incorporação imobiliária. O segundo painel do evento enfrentou a desistência do contrato pelo promitente comprador do imóvel, que popularmente vem sendo referido por “distrato”. […]
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