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Sentença reafirma ilegalidade do aumento do Funrejus

O MM. Juiz 4ª Vara da Fazenda de Curitiba, Guilherme de Paula Rezende, proferiu sentença confirmando a liminar que acolheu a ação elaborada pelo advogado Ricardo Campelo, arguindo a ilegalidade da extinção do teto do Funrejus pela Lei 18.415/2014: “Ora, a partir do momento em que houve exclusão da limitação quantitativa do tributo, passou a taxa […]

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Workshop: Questões Jurídicas – ADEMI-PR

A ADEMI-PR – Associação dos Dirigentes das Empresas do Mercado Imobiliário do Paraná realizou seu primeiro workshop sobre questões jurídicas para suas associadas. O advogado Ricardo Campelo explorou os principais temas jurídicos da atualidade no mercado imobiliário, como a discussão sobre a legalidade da cobrança da comissão de corretagem apartada e as peculiaridades das rescisões […]

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