ANPD determina suspensão cautelar do tratamento de dados pessoais para treinamento da IA da Meta
Empresas que venham a utilizar tecnologias que realizam o tratamento desses dados devem ter a cautela de esclarecer e informar previamente a finalidade ao titular dos dados…
NOVIDADE LEGISLATIVA – INCLUSÃO DO INCISO V NO ARTIGO 54 DA LEI 13.097/2015
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Aceitação da substituição recursal ou judicial por fiança/seguro garantia judicial
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A recente Lei nº 14.825/2024 aumenta a segurança jurídica na compra de um imóvel?
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A Lei nº14.833/24 alterou parte importante das regras que os juízes seguem nas decisões de casos na justiça
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Da obrigatoriedade da adesão pelas empresas do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) para recebimento de citações e intimações do Poder Judiciário
Pela Resolução 455/2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, destinado à comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os seus destinatários, denominado Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Além da obrigatoriedade de utilização por todos os tribunais, o Poder Público, empresas públicas e privadas deverão realizar […]
5 anos – Lei Geral de Proteção de Dados
Por Bruna Mattos Ferreira Sancionada no dia 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados alterou o contexto brasileiro acerca das questões frente a privacidade, fomentando mudanças significativas e que ainda seguem sendo desenvolvidas e implementadas ao longo desses 5 anos. Fazendo uma retrospectiva dos últimos anos, destacamos 5 pontos altos […]
Alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução, decide STJ
Por Natalia Brotto, Vânia Carta e Ricardo Campelo Em recente decisão a 1ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp 1820873/RS) ratificou o entendimento no sentido de que a alienação de imóvel após a inscrição de débito na dívida ativa configura fraude à execução, julgado que vem causando questionamentos e fortes debates no […]
LGPD nos Condomínios
Por Bárbara C. Alves Carneiro A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é aplicável a qualquer organização que realize atividades de tratamento que envolvam dados pessoais, inclusive Condomínios. Desta forma, é imprescindível assegurar que os dados pessoais coletados sejam protegidos, por meio da implementação de medidas técnicas e organizacionais. Baixe o material gratuito para […]
Tratamento de dados biométricos na liberação e controle de acesso em espaços privados
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