Tag Archives: direito tributário

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Liminar proíbe Fazenda Rio Grande de exigir doação pecuniária

O Sinduscon/PR – Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná obteve uma medida liminar, em mandado de segurança coletivo, que suspende a exigibilidade da doação compulsória instituída pelo Município de Fazenda Rio Grande como condição para a expedição do auto de conclusão de obras de condomínios. A exigência consta dos arts. 17 e 17-A […]

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Projeto de lei que restabelece teto ao Funrejus é aprovado

A definição de um teto para a cobrança do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário do Estado do Paraná – Funrejus, conforme estabelece o projeto de lei nº 416/2016, de autoria do Poder Judiciário, foi aprovado na forma original apresentada pelo Tribunal de Justiça, com 40 votos favoráveis e apenas um contrário, na Assembleia Legislativa […]

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Conselho de Contribuintes confirma não incidência do ISS em incorporação

O Conselho Municipal de Contribuintes de Curitiba-PR, nesta quarta-feira, 16/11/2016, confirmou o cancelamento de dois autos de infração que exigiam o recolhimento de ISS – Imposto Sobre Serviços de duas incorporadoras curitibanas, assessoradas pelo escritório Ricardo Campelo Advogados. Os julgamentos foram realizados em sede de reexame necessário, já que a Procuradoria Geral de Julgamento Tributário já […]

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Prefeitura de Curitiba cancela cobrança de ISS de incorporadora

Após impugnação apresentada pelo escritório Ricardo Campelo Advogados, a Prefeitura de Curitiba determinou o cancelamento de um auto de infração que cobrava ISS – Imposto Sobre Serviços após a emissão do CVCO – Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra de uma incorporadora. A Procuradoria Geral de Julgamentos Tributários da Prefeitura de Curitiba acolheu o […]

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Sentença reafirma ilegalidade do aumento do Funrejus

O MM. Juiz 4ª Vara da Fazenda de Curitiba, Guilherme de Paula Rezende, proferiu sentença confirmando a liminar que acolheu a ação elaborada pelo advogado Ricardo Campelo, arguindo a ilegalidade da extinção do teto do Funrejus pela Lei 18.415/2014: “Ora, a partir do momento em que houve exclusão da limitação quantitativa do tributo, passou a taxa […]

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Liminar afasta ISS cobrado de incorporadora após CVCO

  As incorporadoras que empreendem em Curitiba vem enfrentando ilegalidades praticadas pela Secretaria Municipal de Finanças desde a edição do Decreto nº 1.876/2013, que estabeleceu uma espécie de aferição indireta do valor da obra com base no índice CUB. Quando a empresa executa a obra com valor inferior ao custo estimado por este índice, a fiscalização municipal, […]

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Incorporadoras obtêm liminar para não pagar o aumento do Funrejus

Incorporadoras com empreendimentos em Curitiba obtiveram, nesta segunda-feira, medida liminar reconhecendo o seu direito de não recolher o Funrejus com o aumento promovido pela Lei estadual nº 18.415/2014. Até o ano passado, a taxa estava limitada ao teto de R$ 1.822,88, mas a referida lei, aprovada no movimento que ficou conhecido como “tratoraço”, excluiu tal limite, e a exação […]

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CBIC promove 2ª reunião do Conselho Jurídico

A CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção realizou a segunda reunião do seu Conselho Jurídico. O advogado Ricardo Campelo, coordenador do Grupo de Trabalho de Direito Tributário, realizou uma apresentação sobre o caso do ITBI no Município de Salvador, em que se discute a ilegalidade da antecipação da cobrança para o momento da […]

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