Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para 2021
Nessa sexta-feira (03/04), o Senado Federal aprovou o adiamento do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 1º de janeiro de 2020. Caso venha a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a posição que é tomada em razão da disseminação do Coronavírus, possíveis aplicações de penas para as empresas somente começariam à partir do dia 1º de agosto de 2021.
Tendo em vista as pendências que ainda existem em relação à Lei, especialmente a necessária instituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados pelo Poder Executivo e a possibilidade de aprimoramento e aprofundamento dos programas de conformidade já iniciados pelas empresas, a prorrogação pode ser vista com bons olhos, em que pese nos imponha aguardar mais alguns meses para entrada em vigor.