Suspensa a vigência do Pacto CBIC/Ministério da Justiça sobre contratos de compra de imóveis
Despacho da Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Lorena Tamanini Rocha Tavares, publicado no Diário Oficial da União (DOU), suspende temporariamente a vigência do Pacto da Construção Civil para aperfeiçoamento das relações negociais entre incorporadores e consumidores, assinado no último dia 27/04.
O objetivo da suspensão é ampliar a adesão e agregar os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), como os Procons, Ministérios Públicos estaduais e Defensorias Públicas. Concluídas as tratativas, a Senacon publicará a versão final do documento.