Tag Archives: direito imobiliário

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CNPJ para subcondomínio passa a ser obrigatório

A Receita Federal, em 29 de dezembro de 2016, publicou a Instrução Normativa nº 1.684, que alterou as regras sobre a obrigatoriedade de inscrições no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda. Este diploma alterou a Instrução Normativa nº 1.634/2016, cujo art. 4º passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º São […]

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Conselho de Contribuintes confirma não incidência do ISS em incorporação

O Conselho Municipal de Contribuintes de Curitiba-PR, nesta quarta-feira, 16/11/2016, confirmou o cancelamento de dois autos de infração que exigiam o recolhimento de ISS – Imposto Sobre Serviços de duas incorporadoras curitibanas, assessoradas pelo escritório Ricardo Campelo Advogados. Os julgamentos foram realizados em sede de reexame necessário, já que a Procuradoria Geral de Julgamento Tributário já […]

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Ricardo Campelo concede entrevista sobre Norma de Desempenho

O advogado Ricardo Campelo concedeu entrevista ao advogado Alexandre Gomide, do Blog Civil & Imobiliário, sobre as implicações jurídicas da Norma de Desempenho. Confira o vídeo clicando abaixo:   O Blog Civil & Imobiliário é um veículo que conta com diversas matérias e entrevistas interessantes sobre questões jurídicas no segmento imobiliário, atualizado constantemente. Vale a pena […]

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Prefeitura de Curitiba cancela cobrança de ISS de incorporadora

Após impugnação apresentada pelo escritório Ricardo Campelo Advogados, a Prefeitura de Curitiba determinou o cancelamento de um auto de infração que cobrava ISS – Imposto Sobre Serviços após a emissão do CVCO – Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra de uma incorporadora. A Procuradoria Geral de Julgamentos Tributários da Prefeitura de Curitiba acolheu o […]

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Fundos de Investimento Imobiliário para grandes empreendimentos

O Coritiba anunciou que pretende realizar a construção de seu novo estádio através da constituição de um Fundo de Investimento Imobiliário. Esta figura jurídica é muito utilizada para empreendimentos complexos, sendo uma importante ferramenta para captação de recursos de investidores privados. A Arena Corinthians, por exemplo, hoje é operada por um Fundo Imobiliário, titular do […]

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STJ reafirma: atraso de obra, por si só, não gera dano moral

“O simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas que repercutam na esfera da dignidade da vítima, o que não se constatou no caso concreto.” Com este entendimento, o Ministro Villas Bôas Cueva relatou o v. acórdão no Recurso Especial nº 1.536.354, negando o pedido […]

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Liminar afasta ISS cobrado de incorporadora após CVCO

  As incorporadoras que empreendem em Curitiba vem enfrentando ilegalidades praticadas pela Secretaria Municipal de Finanças desde a edição do Decreto nº 1.876/2013, que estabeleceu uma espécie de aferição indireta do valor da obra com base no índice CUB. Quando a empresa executa a obra com valor inferior ao custo estimado por este índice, a fiscalização municipal, […]

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Construtoras investem na assistência a quem compra um imóvel novo

  O jornal Gazeta do Povo publicou matéria com apontamentos sobre a assistência técnica obrigatória que a incorporadora deve fornecer ao comprador de imóvel. O advogado Ricardo Campelo participou explicando a responsabilidade da incorporadora e os prazos de garantia e vida útil. Confira no link abaixo: http://www.gazetadopovo.com.br/imoveis/construtoras-investem-na-assistencia-a-quem-compra-um-imovel-novo-d08m8ew4mgk51gd5m6cc92pfq

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