Tag Archives: bem de família

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STF decide pela impenhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial

STF DECIDE PELA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NA LOCAÇÃO COMERCIAL  O STF – Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (12), proferiu importante decisão, que trará consequências diretas para os contratos de locação comercial. Segundo o Tribunal, a possibilidade de penhora do bem de família do fiador restringe-se à locação residencial, não se aplicando […]

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Impenhorabilidade do Imóvel de Família: Novos Contornos

Artigo publicado na Revista Imóvel Magazine, edição dezembro de 2015/janeiro de 2016   Desde 29 de março de 1980, vige no Brasil a Lei nº 8.009, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família. O diploma estabelece que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por […]

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