em Novidades
Sentença reafirma ilegalidade do aumento do Funrejus
O MM. Juiz 4ª Vara da Fazenda de Curitiba, Guilherme de Paula Rezende, proferiu sentença confirmando a liminar que acolheu a ação elaborada pelo advogado Ricardo Campelo, arguindo a ilegalidade da extinção do teto do Funrejus pela Lei 18.415/2014: “Ora, a partir do momento em que houve exclusão da limitação quantitativa do tributo, passou a taxa […]