Em julgamento realizado nesta terça-feira (13/03), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo Regimental interposto pela União Federal contra decisão do Relator que havia negado seguimento ao Recurso Especial do Fisco. A Fazenda Nacional buscava, no STJ, reverter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu não ser […]
O Sócio Tiago Jeiss proferirá palestra sobre a reforma trabalhista, em Workshop realizado pela ADEMI-PR exclusivamente para as suas associadas, na próxima quinta-feira, 08/03, às 18h30. O Sócio Ricardo Campelo também participará do evento, na condição de Moderador. Confira abaixo a divulgação do evento:
CONSULTAS A ENTIDADES E WORKSHOPS RESULTARÃO EM UM DOCUMENTO PROPOSITIVO A SER APRESENTADO NO 90º ENIC, EM MAIO Em vigor desde 2013, a Norma de Desempenho de Edificações (ABNT NBR 15575), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), completará cinco anos de publicação no próximo mês de fevereiro. Durante esse período, a aplicação prática em […]
O Superior Tribunal de Justiça proferiu mais uma importante decisão a respeito do desfazimento de contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Em casos de resolução do contrato por iniciativa do comprador, a Corte possuía jurisprudência reconhecendo a possibilidade de retenção, pela incorporadora, de parte das parcelas pagas, a título de […]
O Presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira, 24 de outubro, a lei do PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, conversão da Medida Provisória nº 783/2017. Conforme era esperado, alguns dispositivos foram vetados pela Presidência, inclusive o que possibilitava a adesão, ao parcelamento, por empresas optantes pelo Simples Nacional. Por outro lado, foi preservado o […]
Conforme noticiamos anteriormente (clique aqui), o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Villas Boas Cuêvas, no julgamento do REsp 1.582.318, havia manifestado entendimento pela validade da cláusula contratual em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias para a entrega, sem que qualquer penalidade seja aplicada à […]
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reiterou o entendimento de que não é devido ISS – Imposto Sobre Serviços sobre a atividade de incorporação imobiliária direta, ou seja, quando a construção é realizada em terreno pertencente à própria empresa. No caso em discussão, o Município cobrava ISS apurado na fase de […]
Dirigentes e empresários da indústria da construção defenderam hoje a vigência plena da reforma trabalhista e que as regras por ela impostas sejam acatadas tanto pelo poder Judiciário quanto pelos órgãos de fiscalização a partir de 11 de novembro. Tema do painel que abriu o III Encontro Nacional de Segurança e Saúde na Indústria da Construção, […]
Foi um sucesso a edição deste ano do Seminário Jurídico CBIC – Construindo o Direito, realizado pelo Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Conjur/CBIC) na última sexta-feira (06/10), na Casa do Comércio, em Salvador (BA). Mais de 150 inscritos tiveram a oportunidade de ouvir e debater com oito palestrantes do mais alto […]
Seguindo jurisprudência formada em tribunais estaduais, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão reconhecendo a validade da cláusula contratual que estabelece um prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de imóvel. De acordo com o portal Migalhas, o Ministro Villas Boas Cuêvas, no julgamento do REsp 1.582.318, manifestou entendimento expresso de que a tolerância […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu import...
Nas últimas semanas, o Brasil tem debatido bastant...
No curso Fórum Direito & Incorporação Imobiliá...
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