A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 888/2019, que traz alterações no RET – Regime Especial de Tributação, criado pela Lei nº 10.931/2004, e que estabelece a possibilidade de incorporações submetidas ao patrimônio de afetação terem suas receitas tributadas por alíquota única de 4%. Um dos principais pontos do novo texto […]
O Sócio Ricardo Campelo apresentou, em conjunto com a advogada Raquel Dombroski, um webinar para a ADIT Brasil, com o tema “Relação entre loteadores e terrenistas”. A apresentação abordou as diferentes formatações para negócios entre proprietários de áreas e empreendedores de loteamento, como, por exemplo, o contrato de parceria, a permuta tradicional e os modelos societários […]
Notícia nos principais jornais dessa segunda-feira, 08.04, foi a sanção pelo presidente Jair Bolsonaro da lei que altera as regras para a inclusão de consumidores no chamado cadastro positivo. Em linhas gerais, a lei 12.414/2011 criou o chamado “cadastro positivo”, que permitia a criação de banco de dados alimentados por informações acerca do histórico […]
Por Natália Brotto e Aleff Ribeiro 1. O CONTEXTO SÓCIO-POLÍTICO PARA APLICAÇÃO DA LEI O mundo está se aproximando através da tecnologia. Informações que antes demandavam anos para ser transmitidas hoje são acessadas com um clique. Conceitos como Big Data, Data Driven Economy, Internet das Coisas e Armazenamento em Nuvem não são apenas familiares, mas […]
A lei nº 13.786, publicada ao final de 2018, ganhou grande repercussão em âmbito nacional por regulamentar as consequências dos “distratos” relacionados a contratos de promessa de compra e venda de imóveis. Porém, outro aspecto muito importante da lei diz respeito aos itens que passam a ser exigidos em tais contratos, especialmente no que diz […]
Confira a palestra ” Novas Tendências Jurídicas do Mercado Imobiliário”, ministrada pelo Sócio Ricardo Campelo, em evento realizado pela Escola Superior de Advocacia da OAB/SC, em Florianópolis:
O portal jurídico Jota publicou artigo da Sócia Natália Brotto, intitulado “O processo de fusão de escritórios de advocacia”. O artigo aborda os principais fatores que devem ser levados em consideração no processo de fusão, destacando a necessidade de um planejamento estratégico de negócios sólido e coerente, focado não na simples equação matemática de soma de faturamento […]
Recentemente, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 99.001/2018, proferindo entendimento de que o RET – Regime Especial de Tributação para empreendimentos submetidos ao patrimônio de afetação só é válido para receitas de venda das unidades comercializadas até a data da expedição do Habite-se. A entidade entende que após a certificação da conclusão […]
O CREA-PR, em conjunto com o IBAPE-PR, realizarão o evento “Manutenção e Inspeção Predial, Danos Ambientais e Legislação”. O Sócio Ricardo Campelo participará como palestrante, abordando os temas Aspectos Jurídicos da NBR 15575, os Prazos de Garantia na Construção Civil e Métodos Alternativos de Soluções de Disputas (Arbitragem, Mediação e Dispute Boards). O evento ocorrerá […]
Na audiência pública sobre penalidades por atraso na entrega de imóveis, promovida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta segunda-feira (27), representantes de entidades de classe, defensores dos consumidores, professores e outros especialistas discutiram a cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal e a possibilidade de inversão desta última contra a construtora. […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu import...
Entrevista da Sócia Natália Brotto ao Portal Migalhas sobre a investigação por vazamentos de dados pela TIM
Na última segunda-feira, 16, o Portal Migalhas pub...
No curso Fórum Direito & Incorporação Imobiliá...
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