Recentemente, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 99.001/2018, proferindo entendimento de que o RET – Regime Especial de Tributação para empreendimentos submetidos ao patrimônio de afetação só é válido para receitas de venda das unidades comercializadas até a data da expedição do Habite-se. A entidade entende que após a certificação da conclusão […]
O CREA-PR, em conjunto com o IBAPE-PR, realizarão o evento “Manutenção e Inspeção Predial, Danos Ambientais e Legislação”. O Sócio Ricardo Campelo participará como palestrante, abordando os temas Aspectos Jurídicos da NBR 15575, os Prazos de Garantia na Construção Civil e Métodos Alternativos de Soluções de Disputas (Arbitragem, Mediação e Dispute Boards). O evento ocorrerá […]
Na audiência pública sobre penalidades por atraso na entrega de imóveis, promovida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta segunda-feira (27), representantes de entidades de classe, defensores dos consumidores, professores e outros especialistas discutiram a cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal e a possibilidade de inversão desta última contra a construtora. […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná julgou inconstitucional, nesta segunda (16), a cobrança do Funrejus sem teto máximo de valor, praticada nos exercícios de 2015 e 2016. O entendimento pela ilegalidade da cobrança foi adotado no processo de arguição de inconstitucionalidade nº 1624777-1/01, relatado pelo Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, que reconheceu a […]
Conforme noticiado pelo jornal Valor Econômico, as incorporadoras poderão seguir reconhecendo, ao longo da obra, as receitas decorrente das vendas das unidades imobiliárias. A orientação foi firmada nesta segunda-feira em reunião da diretoria colegiada da CVM – Comissão de Valores Mobiliários. O entendimento da CVM se contrapõe à orientação da IFRS – International Financial Reporting Standards, […]
O juiz da 42ª Vara Cível de São Paulo decidiu que um condomínio não pode impedir que seus moradores utilizem os apartamentos para locação do aplicativo Airbnb senão por alteração na convenção. No entanto, o tema ainda divide juristas brasileiros. Segundo a advogada civilista associada do escritório Zilveti Advogados, Gisleni Valente, responsável pela defesa da […]
STF DECIDE PELA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NA LOCAÇÃO COMERCIAL O STF – Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (12), proferiu importante decisão, que trará consequências diretas para os contratos de locação comercial. Segundo o Tribunal, a possibilidade de penhora do bem de família do fiador restringe-se à locação residencial, não se aplicando […]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que disciplina os valores a receber pelo comprador na desistência do contrato de aquisição de imóvel (distrato). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Jose Stédile (PSB-RS) ao Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP). A maior novidade é que o comprador que desistir de ficar […]
O sócio Ricardo Campelo participou como palestrante no evento Adit Juris, realizado em Salvador, nos últimos dias 16 e 17. O evento é considerando um dos mais importantes do Brasil em matéria de Direito Imobiliário, reunindo os principais advogados e profissionais do setor. Campelo participou do painel “Atualidades Tributárias no Âmbito Imobiliário”, ao lado de […]
Sem votação no Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 808/2017, editada em 14/11/2017, no encalço da publicação da Reforma Trabalhista, perde hoje (23/04/2018) sua validade. Fruto de entendimento entre os senadores e o Governo Federal, a medida tinha como objetivo “ajustar” alguns pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), como, por exemplo, a validade da reforma para […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu import...
Entrevista ao Correio Braziliense sobre o Pedido de Recuperação Judicial da Odebrecht
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No curso Fórum Direito & Incorporação Imobiliá...
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