Medida Provisória transforma ANPD em Autarquia de Natureza Especial
Por Alice Heineberg e Bárbara C. Alves Carneiro. No dia 13 de junho de 2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.124, de 13/06/2022, transformando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma autarquia de natureza especial. A ANPD nasceu como uma entidade integrante da administração pública federal direta, porém já era previsto desde […]