Artigo publicado na Revista Imóvel Magazine, edição dezembro de 2015/janeiro de 2016 Desde 29 de março de 1980, vige no Brasil a Lei nº 8.009, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família. O diploma estabelece que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por […]
A ADEMI-PR – Associação dos Dirigentes das Empresas do Mercado Imobiliário realizou a sua tradicional Feira de Imóveis, no pavilhão de exposições do Parque Barigui. O advogado Ricardo Campelo proferiu palestra sobre Manutenção e Garantia de Imóveis, explanando os cuidados que o usuário deve ter para manter seus direitos de garantia sobre a unidade adquirida.
Publicado no Informativo do Sinduscon/PR – Março de 2014 A utilização da alienação fiduciária como garantia tem sido cada vez mais freqüente no mercado imobiliária. Apesar de a legislação atinente à matéria ser de 1997, muitos questionamentos estão aflorando somente agora, como o que diz respeito à obrigatoriedade ou não da inclusão de seguro […]
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