Impenhorabilidade do Imóvel de Família: Novos Contornos
Artigo publicado na Revista Imóvel Magazine, edição dezembro de 2015/janeiro de 2016 Desde 29 de março de 1980, vige no Brasil a Lei nº 8.009, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família. O diploma estabelece que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por […]