{"id":21417,"date":"2025-03-18T21:07:00","date_gmt":"2025-03-19T00:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/?p=21417"},"modified":"2025-03-18T21:09:31","modified_gmt":"2025-03-19T00:09:31","slug":"url-estrategica-cnj-altera-regras-cnib-impacta-registro-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/url-estrategica-cnj-altera-regras-cnib-impacta-registro-imoveis\/","title":{"rendered":"As novas regras da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens"},"content":{"rendered":"\n
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Publicado em dezembro de 2024, o Provimento 188\/24 do CNJ altera regras da CNIB e impacta registro de im\u00f3veis, modificando disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Nacional de Normas sobre as funcionalidades e regras da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).<\/p>\n\n\n\n

A CNIB \u00e9 um sistema desenvolvido com o objetivo de cumprir as decis\u00f5es judiciais e administrativas permitindo que os cart\u00f3rios de notas e registro de im\u00f3veis identifiquem com facilidade bens indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Assim, por exemplo, quando um juiz determina a indisponibilidade dos bens de um devedor para garantia da execu\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o, uma ordem \u00e9 lan\u00e7ada no sistema da CNIB, para assegurar que quaisquer bens desse devedor, em \u00e2mbito nacional, sejam considerados indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente em rela\u00e7\u00e3o aos im\u00f3veis, a ordem de indisponibilidade tamb\u00e9m \u00e9 averbada na matr\u00edcula do im\u00f3vel, garantindo, assim, a publicidade e que terceiros tenham acesso a restri\u00e7\u00e3o sobre o patrim\u00f4nio do propriet\u00e1rio registral.<\/p>\n\n\n\n

Em toda a transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, os not\u00e1rios e registradores de im\u00f3veis t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de realizar a consulta desse banco de dados, e embora n\u00e3o seja proibida a lavratura da respectiva escritura p\u00fablica do neg\u00f3cio que est\u00e1 sendo realizado, se constatado o apontamento, as partes devem ser cientificadas e a circunst\u00e2ncia deve ser consignada no ato notarial.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as inova\u00e7\u00f5es, o provimento estabelece de que a superveni\u00eancia de ordem de indisponibilidade impede o registro de t\u00edtulos, ainda que anteriormente prenotados, salvo se na ordem judicial houver previs\u00e3o em contr\u00e1rio. Em rela\u00e7\u00e3o a essa altera\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ent\u00e3o, os registradores de im\u00f3veis observavam a regra da prenota\u00e7\u00e3o, ou seja, se houvesse um t\u00edtulo anterior \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de indisponibilidade, este \u00e9 o que seria levado primeiramente a registro. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de discuss\u00e3o, pois o art. 1.246 do C\u00f3digo Civil estabelece que \u201co registro \u00e9 eficaz desde o momento em que se apresentar o t\u00edtulo ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo\u201d<\/em>. Ainda, os artigos 182 a 186 da Lei de Registros P\u00fablicos, estabelecem que todos os t\u00edtulos devem receber um n\u00famero de ordem em raz\u00e3o da sequ\u00eancia de sua apresenta\u00e7\u00e3o, justamente com a finalidade de se determinar a prioridade do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

A partir do provimento, toda ordem de indisponibilidade de bens dever\u00e1 ser realizada exclusivamente pela CNIB, n\u00e3o se admitindo para o seu cumprimento a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios, mandados, malotes ou mensagem eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

Nova regra, tamb\u00e9m foi inserida, permitindo ao devedor que indique uma ordem de prefer\u00eancia de bens a serem eventualmente gravados com indisponibilidade, compondo uma base, ainda que n\u00e3o vinculante, para que as autoridades realizem outras indica\u00e7\u00f5es. Nesse ponto, pode-se entender que houve um avan\u00e7o, pois por essa disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de um bem espec\u00edfico ou de bens at\u00e9 um montante determinado. At\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o raras vezes, existiam situa\u00e7\u00f5es em que por conta de uma d\u00edvida, simplesmente todo o patrim\u00f4nio do devedor, ainda que ultrapassasse em muito o montante discutido numa demanda judicial, ficava totalmente bloqueado.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista pr\u00e1tico, a fim de facilitar para o credor, no caso de arremata\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o, o provimento agora prev\u00ea que a autoridade judicial que determinou tais medidas dever\u00e1, expressamente, prever o cancelamento das demais constri\u00e7\u00f5es oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos. Muitas vezes, diante da exist\u00eancia de outras restri\u00e7\u00f5es, simplesmente n\u00e3o se conseguia atribuir efic\u00e1cia \u00e0 indisponibilidade determinada.<\/p>\n\n\n\n

Se de um lado o objetivo da CNIB \u00e9 garantir efic\u00e1cia das decis\u00f5es proferidas, visando a satisfa\u00e7\u00e3o do credor, de outro revela a import\u00e2ncia de que as transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias sejam levadas a efeito perante o cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, a fim de evitar situa\u00e7\u00f5es indesej\u00e1veis no futuro, que podem comprometer o neg\u00f3cio realizado.<\/p>\n\n\n\n

Vanessa Tavares Lois<\/p>\n\n\n\n

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Autonomia da Vontade em Contratos Built to Suit no TJPR<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":21420,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,8],"tags":[17],"class_list":["post-21417","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito","category-novidades","tag-direito-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21417","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21417"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21417\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21420"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21417"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21417"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21417"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}