Foi publicada recentemente, pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), a medida preventiva que interrompe a vig\u00eancia da nova pol\u00edtica de privacidade da empresa Meta. O motivo alegado foi que a pol\u00edtica autorizava o uso de dados pessoais publicados em suas plataformas para fins de treinamento de sistemas de intelig\u00eancia artificial (IA) de maneira divergente \u00e0s leis e regulamentos em torno da privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados no arcabou\u00e7o normativo brasileiro. <\/p>\n\n\n\n
Enfrentando diversas afirma\u00e7\u00f5es da in\u00e9rcia da Autoridade, foi estabelecida uma multa di\u00e1ria de R$ 50 mil por descumprimento. A an\u00e1lise da ANPD tocou em diversos pontos cruciais no tratamento de dados para o treinamento de IAs, como o uso inadequado do leg\u00edtimo interesse para tratar dados sens\u00edveis, a falta de transpar\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o das bases de dados, a dificuldade em exercer o direito de exclus\u00e3o dos dados (opt-out) \u2013 assumindo que o leg\u00edtimo interesse seria a base legal mais adequada \u2013 por conta do uso de padr\u00f5es enganosos e o risco do tratamento indevido de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes. <\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, a Diretora Miriam Wimmer destaca uma das constata\u00e7\u00f5es preliminares necess\u00e1rias para a expedi\u00e7\u00e3o da medida preventiva, que seriam os padr\u00f5es enganosos. N\u00e3o t\u00e3o problematizados e conhecidos pelo termo em ingl\u00eas “deceptive patterns”, esses padr\u00f5es s\u00e3o elementos de design que influenciam visitantes de um site a fazerem escolhas n\u00e3o intencionais e potencialmente prejudiciais. Anteriormente eram conhecidos como “dark patterns”, mas o termo foi abandonado devido a preocupa\u00e7\u00f5es com conota\u00e7\u00f5es racistas. Esses padr\u00f5es podem aparecer em diversos tipos de sites, usando bot\u00f5es com t\u00edtulos enganosos, op\u00e7\u00f5es dif\u00edceis de desfazer e elementos gr\u00e1ficos como cores e sombreamento para desviar a aten\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios de op\u00e7\u00f5es potencialmente prejudiciais. Assim, coletam o consentimento ou ades\u00e3o dos titulares de maneira suspeita. <\/p>\n\n\n\n
No caso da empresa Meta, foi poss\u00edvel reconhecer essa pr\u00e1tica na dificuldade na op\u00e7\u00e3o de opt-out para os usu\u00e1rios que desejam se opor ao tratamento de seus dados. A op\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 claramente apresentada, e o processo para exerc\u00ea-la \u00e9 complexo, semelhante a um padr\u00e3o de mascaramento de informa\u00e7\u00f5es, demandando a realiza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es para informar \u00e0 empresa sobre sua oposi\u00e7\u00e3o ao uso de seus dados e para exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD. Isso pode levar os usu\u00e1rios a tomar decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 sua vontade devido ao n\u00famero elevado de etapas necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Mas al\u00e9m dessa preliminar, outros pontos foram suscitados, como a utiliza\u00e7\u00e3o de fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica inapropriada para o tratamento de dados pessoais; omiss\u00e3o na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es l\u00edmpidas, precisas e de f\u00e1cil acessibilidade acerca das modifica\u00e7\u00f5es na pol\u00edtica de privacidade e no tratamento efetuado; restri\u00e7\u00f5es exacerbadas \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos dos titulares; e processamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes desprovido das salvaguardas necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, devidamente fundamentada no caso em quest\u00e3o, a Medida Preventiva da ANPD apresenta-se como uma ferramenta usada pelos Diretores para garantir a prote\u00e7\u00e3o efetiva dos direitos dos titulares de dados, prevenindo danos graves ou irrepar\u00e1veis. Em situa\u00e7\u00f5es urgentes, como a apresentada, pode ser aplicada sem consulta pr\u00e9via ao interessado e pode incluir multa di\u00e1ria por descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas. Nesse cen\u00e1rio, foi poss\u00edvel enxergar a atua\u00e7\u00e3o ativa da Autoridade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 intersec\u00e7\u00e3o dos temas de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e Intelig\u00eancia Artificial, evidenciada pela formaliza\u00e7\u00e3o da proposta da ANPD como \u00f3rg\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Regula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a de Intelig\u00eancia Artificial (SIA) atrav\u00e9s da solicita\u00e7\u00e3o do senador Eduardo Gomes (PL\/TO) em seu parecer sobre o PL 2338\/23, referente ao Marco Legal da Intelig\u00eancia Artificial no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A atitude ativa da Autoridade evidencia a relev\u00e2ncia cada vez maior da adequa\u00e7\u00e3o de plataformas e empresas em rela\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios, regula\u00e7\u00f5es e leis sobre o tema. A ades\u00e3o de um programa completo de privacidade torna-se uma parte essencial do desenvolvimento de grandes at\u00e9 pequenas empresas, com o intuito de proteg\u00ea-las de poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es, que podem atingir diretamente sua imagem e confian\u00e7a com seus colaboradores e clientes, permitir uma maior organiza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a dos fluxos de informa\u00e7\u00e3o, entre outros motivos que solidificam a import\u00e2ncia do processo de adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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Empresas que venham a utilizar tecnologias que realizam o tratamento desses dados devem ter a cautela de esclarecer e informar previamente a finalidade ao titular dos dados…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":21231,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,16,8],"tags":[19,12,27,15],"class_list":["post-21230","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito","category-direito-imobiliario","category-novidades","tag-advogado","tag-direito","tag-ia","tag-lgpd"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21230","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21230"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21230\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21231"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21230"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21230"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21230"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}