{"id":21220,"date":"2024-06-06T21:40:12","date_gmt":"2024-06-07T00:40:12","guid":{"rendered":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/?p=21220"},"modified":"2024-06-06T21:40:12","modified_gmt":"2024-06-07T00:40:12","slug":"aceitacao-da-substituicao-recursal-ou-judicial-por-fianca-seguro-garantia-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/aceitacao-da-substituicao-recursal-ou-judicial-por-fianca-seguro-garantia-judicial\/","title":{"rendered":"Aceita\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o recursal ou judicial por fian\u00e7a\/seguro garantia judicial"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Por Carlos Augusto Almeida Walger<\/p>\n\n\n\n

Na justi\u00e7a especializada do trabalho, a substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito recursal\/judicial por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial foi introduzida pelo Reforma Trabalhista no \u00a711\u00ba do art. 899 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

O referido dispositivo \u00e9 de simples compreens\u00e3o e resume em dispor que: “\u00a711. O dep\u00f3sito recursal poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial”.<\/p>\n\n\n\n

O dep\u00f3sito recursal \u00e9 imprescind\u00edvel como parte do preparo recursal para a parte que, condenada e n\u00e3o fazendo jus a justi\u00e7a gratuita, pretende recorrer. Sem o preparo (pagamento de dep\u00f3sito recursal e custas processuais) o recurso \u00e9 considerado deserto e sequer vai a julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma sorte, o dep\u00f3sito judicial \u00e9 necess\u00e1rio para a garantia do ju\u00edzo, ou seja, para o processo que se encontre em fase de execu\u00e7\u00e3o (provis\u00f3ria ou definitiva) com ordem judicial para pagamento do valor devido.<\/p>\n\n\n\n

Em 2019, o Tribunal Superior do Trabalho publicou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, que disp\u00f5e acerca do uso do seguro garantia judicial e da fian\u00e7a banc\u00e1ria em substitui\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito recursal para fins de garantia da execu\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

O ato conjunto em quest\u00e3o trouxe uma s\u00e9rie de requisitos a serem cumpridos para a substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito recursal pelo seguro, dentre elas (e o mais conhecido) o acr\u00e9scimo de no m\u00ednimo 30% em rela\u00e7\u00e3o ao valor a ser segurado.<\/p>\n\n\n\n

A substitui\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o \u00e9 normalmente parte de estrat\u00e9gia de empresas com menor poder financeiro, ou que tenham muitos processos judiciais, para que n\u00e3o se retire de seu fluxo de caixa quantia muito alta no ato recursal ou da garantia do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que n\u00e3o raramente ju\u00edzes de primeiro grau e por vezes at\u00e9 desembargadores tem criado problemas para recebimento das referidas garantias, trazendo dificuldade para a parte que faz uso da substitui\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos recursais ou judiciais por ap\u00f3lices de seguro.<\/p>\n\n\n\n

A referida situa\u00e7\u00e3o traz, al\u00e9m de embara\u00e7o dos advogados com seus clientes, preju\u00edzos para a parte afetada, uma vez que, nestes casos, \u00e9 necess\u00e1rio a interposi\u00e7\u00e3o de Agravo de Instrumento (o qual possui custo equivalente ao recurso que se busca destrancar) para que se leve a discuss\u00e3o da validade da referida substitui\u00e7\u00e3o recursal ou judicial ao Tribunal acima daquele que negou a fian\u00e7a\/seguro garantia judicial para julgamento da sua validade.<\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es (ilegais, diga-se) que n\u00e3o recebiam ou aceitavam a substitui\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, por\u00e9m, est\u00e3o com os dias contados!
Isto porque o TST, em julgamento recente, julgou que a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal e abusiva, conforme decis\u00e3o no processo TST Ag-ROT-231-68.2022.5.06.0000, na SBDI II, de relatoria da Ministra Morgana Almeida Richa (ex-desembargadora do TRT da 9\u00aa Regi\u00e3o-PR).<\/p>\n\n\n\n

A referida decis\u00e3o trar\u00e1 mais seguran\u00e7a para a parte que entender por fazer a substitui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito recursal ou judicial por fian\u00e7a ou seguro garantia judicial, al\u00e9m de restabelecer a lei e a validade dos atos conjuntos advindos do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Espera-se que com tal decis\u00e3o, ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia e desembargadores cessem a not\u00f3ria viola\u00e7\u00e3o ao direito da parte recorrente que pretende, nos termos da lei, substituir o dep\u00f3sito recursal ou judicial por fian\u00e7a ou seguro garantia judicial.<\/p>\n\n\n\n

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