Pela Resolu\u00e7\u00e3o 455\/2022, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) regulamentou o ambiente digital integrado ao Portal de Servi\u00e7os, destinado \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o processual entre os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e os seus destinat\u00e1rios, denominado Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico (DJE).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o por todos os tribunais, o Poder P\u00fablico, empresas p\u00fablicas e privadas dever\u00e3o realizar o cadastro no sistema para o recebimento das comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Todas as cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es dos processos judiciais ser\u00e3o realizadas atrav\u00e9s do DJE, sendo que a identifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pelo n\u00famero do CPF ou do CNPJ mantido junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
O ato ser\u00e1 considerado conclu\u00eddo a partir do momento que o destinat\u00e1rio acessar o sistema, ou, ent\u00e3o, no caso de cita\u00e7\u00e3o a leitura ser\u00e1 considerada ap\u00f3s tr\u00eas dias \u00fateis ap\u00f3s o envio pelos tribunais e para as intima\u00e7\u00f5es dos processos j\u00e1 em curso, ser\u00e1 considerada a partir de 10 dias corridos da expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Especificamente no caso de cita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo aperfei\u00e7oamento em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados da data do envio da comunica\u00e7\u00e3o processual ao DJE, o sistema gerar\u00e1 automaticamente a informa\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser realizada por outros meios (correio ou oficial justi\u00e7a, por ex.), mas sujeitar\u00e1 a parte a uma multa.<\/p>\n\n\n\n
As empresas t\u00eam o prazo at\u00e9 30 de maio<\/strong> para fazer o cadastro volunt\u00e1rio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico para o recebimento das comunica\u00e7\u00f5es no DJE. Ap\u00f3s essa data o cadastro ser\u00e1 compuls\u00f3rio a partir dos dados da Receita Federal. <\/p>\n\n\n\n Considerando a import\u00e2ncia do DJE, as empresas devem estar atentas para o prazo do cadastro volunt\u00e1rio para que possam indicar como respons\u00e1vel pelo monitoramento das intima\u00e7\u00f5es, algu\u00e9m que tenha conhecimento jur\u00eddico para entender as implica\u00e7\u00f5es de acesso ao sistema. Caso contr\u00e1rio, n\u00e3o somente prazos, mas a\u00e7\u00f5es judiciais poder\u00e3o ser perdidas.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 mais uma ferramenta do Programa Justi\u00e7a 4.0, e nessa fase estima-se que 20 milh\u00f5es de empresas ativas passar\u00e3o a integrar o sistema, trazendo maior celeridade para o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pela Resolu\u00e7\u00e3o 455\/2022, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) regulamentou o ambiente digital integrado ao Portal de Servi\u00e7os, destinado \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o processual entre os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e os seus destinat\u00e1rios, denominado Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico (DJE). Al\u00e9m da obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o por todos os tribunais, o Poder P\u00fablico, empresas p\u00fablicas e privadas dever\u00e3o realizar […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":21144,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,8],"tags":[17],"class_list":["post-21143","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lgpd","category-novidades","tag-direito-imobiliario"],"yoast_head":"\r\n