{"id":17720,"date":"2023-02-14T17:12:59","date_gmt":"2023-02-14T19:12:59","guid":{"rendered":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/?p=17720"},"modified":"2023-02-14T17:12:59","modified_gmt":"2023-02-14T19:12:59","slug":"descumprimento-da-politica-interna-da-empresa-pode-ocasionar-em-demissao-por-justa-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/brottocampelo.adv.br\/site\/descumprimento-da-politica-interna-da-empresa-pode-ocasionar-em-demissao-por-justa-causa\/","title":{"rendered":"Descumprimento da pol\u00edtica interna da empresa pode ocasionar em demiss\u00e3o por justa causa?"},"content":{"rendered":"\n

Por B\u00e1rbara C. Alves Carneiro<\/a> e Natalia Brotto<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Voc\u00ea sabia que o mau uso de dados pessoais pode ocasionar demiss\u00e3o por justa causa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante a demiss\u00e3o ser o \u00faltimo recurso punitivo para infra\u00e7\u00f5es de normas da empresa, caso algum empregado realize alguma atividade que fira \u00e0 LGPD ou que exponha os Titulares de dados, ele pode ser demitido por justa causa.<\/p>\n\n\n\n

Cabe justa causa caso a empresa j\u00e1 tenha fornecido treinamento sobre o tema aos colaboradores, contendo as informa\u00e7\u00f5es importantes sobre a Lei e como ela deve ser seguida no dia a dia dentro da empresa, nos termos do art. 482, “b” da CLT<\/a>, e a depender da gravidade do ato de viola\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas<\/a>, houve confirma\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o por justa causa de uma correspondente banc\u00e1ria que enviou para o e-mail particular uma base de dados de clientes contendo dados como documentos, CPF, telefones, valores de cr\u00e9ditos consignados, etc., o que configura ato grave, suficiente para a rescis\u00e3o justificada do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O caso demonstra que n\u00e3o basta possuir pol\u00edticas e regulamentos internos sem que haja treinamento e monitoramento do cumprimento das medidas. Com a aplica\u00e7\u00e3o de treinamentos, e, de forma complementar, de Termos de Responsabilidade, a empresa garante a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade e inibe esse tipo de pr\u00e1tica, que em alguns casos, al\u00e9m de ferir a LGPD, tamb\u00e9m pode ferir c\u00f3digos de \u00e9tica profissional e trazer obriga\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

A implanta\u00e7\u00e3o de um canal de den\u00fancias para auxiliar nesse monitoramento autorregulador, juntamente \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um procedimento disciplinar escalonado, s\u00e3o medidas que auxiliam o empregador a possuir um maior controle de ades\u00e3o e cumprimento do programa de privacidade. Esses s\u00e3o alguns dos itens essenciais para atestar a adequa\u00e7\u00e3o do agente de tratamento perante a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que poder\u00e1 buscar por esse tipo de informa\u00e7\u00e3o e evid\u00eancia em suas atividades de monitoramento, de preven\u00e7\u00e3o, de repress\u00e3o, ou ainda em procedimentos preparat\u00f3rios \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo sancionador.<\/p>\n\n\n\n

Nessa esteira, cabe a reflex\u00e3o de que a LGPD, al\u00e9m de garantir prote\u00e7\u00e3o aos Titulares, tamb\u00e9m busca, igualmente, impedir a concorr\u00eancia desleal em que empresas podem receber dados de fontes irregulares para finalidades indevidas, eis que solicita aos agentes de tratamento que registrem, por meio de invent\u00e1rio, as fontes dos dados pessoais que tratam. A implementa\u00e7\u00e3o de um programa de privacidade deve ser um organismo vivo e multidisciplinar dentro das empresas, que devem, enquanto agentes de tratamento, apostar em medidas que sejam capazes de conscientizar, prevenir, inibir, remediar e sancionar eventuais infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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