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Governo atualiza regulamento sobre distratos do Programa Minha Casa Minha Vida
O Ministério das Cidades publicou ontem (18/07), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 488, que dispõe sobre a regulamentação da rescisão dos contratos de beneficiários de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), financiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Segundo a Portaria, os distratos se aplicam […]