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Lei Federal autoriza “condomínios de lotes” e “loteamentos fechados”
A Lei Federal nº 13.465, publicada nesta terça-feira, 11 de julho de 2017, trouxe grandes novidades na seara do direito imobiliário. As principais novidades dizem respeito às regras para regularização fundiária e as alterações na legislação de alienação fiduciária; porém, duas importantes novidades dizem respeito à disciplina dos condomínios e loteamentos. Condomínios de lotes A […]
