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Acordo define cláusulas abusivas em compra de imóvel
A CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção e a ABRAINC – Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias firmaram, nesta quarta-feira, um acordo com a Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a fim de definir as cláusulas abusivas e as legítimas em contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias. […]