Doação de imóvel para filhos não caracteriza fraude caso a família continue residindo nele
Por Enrico Furtado Bianco, graduando em Direito Após julgar um recurso interposto – REsp 1.926.646 (2020/0335315-4) – por devedores de mais de 2 milhões de reais, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou que os imóveis doados do devedor aos filhos não caracterizam fraude. O credor, uma instituição financeira de São Paulo, […]