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Direito Imobiliário Aplicado ao Direito Público

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Assessoria Jurídica na Regularização de Imóveis

Auxiliamos na obtenção de alvarás de construção e conclusão, certificando a conformidade com a legislação vigente. Realizamos o acompanhamento em todos os órgãos municipais, garantindo que as exigências sejam cumpridas para viabilizar a legalização do imóvel.

Reconhecimento de Decadência de Impostos

Nossa equipe é especializada em realizar pedidos administrativos e judiciais para reconhecimento da decadência de tributos incidentes sobre imóveis, como IPTU e ITBI, visando a redução de passivos fiscais de nossos clientes.

Regularização Imobiliária perante a Municipalidade

Conduzimos processos de regularização de imóveis junto às prefeituras, assessorando em situações como retificação de área, atualização cadastral, desmembramento e remembramento, sempre com o objetivo de assegurar a plena adequação do imóvel às normas urbanísticas.

Atuação na Fase Extrajudicial e Negocial de Desapropriações e Servidões

Atuamos desde o início das desapropriações e servidões, buscando negociações diretas com o ente público para garantir uma indenização justa. Além disso, trabalhamos para identificar e apurar eventuais ilegalidades no processo de declaração de desapropriação ou instituição de servidão, buscando assegurar a legalidade do ato expropriatório.

Impugnação de Laudos de Avaliação

Nossa equipe analisa os laudos periciais de avaliação para garantir uma precificação justa e precisa, contestando critérios inadequados, sempre com o apoio técnico.

Defesa em Processo Judicial de Desapropriação

Representamos proprietários em todas as etapas judiciais, desde a contestação do preço até a revisão do ato expropriatório.

Ações Declaratórias e Incidentes Processuais

Movemos ações declaratórias para discutir direitos sobre o imóvel, como área, servidões e outros aspectos que influenciam na indenização e no direito de propriedade.

CONTATOS