Assinatura digital e gratuita no site do Governo Federal
Por Pedro Camargo, advogado e head de inovação do Brotto Campelo
A assinatura eletrônica não é mais uma novidade para ninguém, principalmente em tempos pandêmicos em que a sua utilização passou a ser necessária para a sequência das mais diferentes operações e negócios jurídicos.
Desde contratos de prestação de serviços, passando por negócios imobiliários, e chegando até atos societários e cartorários mais técnicos, a assinatura de documentos de forma digital já é uma realidade amplamente difundida e facilmente acessada através de empresas e plataformas que oferecem esse recurso de maneira totalmente online.
Neste contexto, o Governo Federal começou uma movimentação, via Decreto nº 10.543 de 13/11/2020, que regulamenta assinatura digital com a mesma validade da assinatura física.
E dando sequência nas ações para tornam os procedimentos de assinatura de documentos mais eficazes e seguros, o Governo Federal lançou uma novidade: a sua própria ferramenta – online e gratuita – de assinatura digital, através do sistema Gov.Br, mediante um cadastro prévia no sistema.
A atitude demostra um verdadeiro avanço em vários sentidos, especialmente, pelo fato de que a iniciativa torna mais acessível uma ferramenta que até então operava com altos custos das plataformas e empresas do ramo.
No site do Gov.Br, após seguir as etapas que o próprio sistema indica, um arquivo PDF é gerado com uma assinatura válida que pode ser verificada por qualquer um que acesse o documento, bastando apenas clicar sobre a assinatura digital para ter as informações técnicas de certificação.