Fique atento: não é só a ANPD que fiscaliza a adequação à LGPD
Por Júlia Dezordi Ruas e Priscilla Mara Fillus
No começo deste ano, o Procon/MS divulgou a autuação das empresas Centauro, Grupo Pão de Açúcar, James, Leroy Merlin e Privália por descumprimento à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Dentre os principais motivos, está o desrespeito ao artigo 6º da referida Lei, o qual estabelece que o tratamento de dados deve se restringir ao mínimo necessário para a execução da finalidade para a qual a informação foi coletada.
Além disso, o artigo versa sobre a ausência de clareza nas políticas de privacidade e cookies, no tocante ao compartilhamento de dados dos usuários com terceiros e/ou fornecedores e exposição de cookies com dados criptografados, respectivamente.
Ainda, foram consideradas excessivas as coletas de dados biométricos com fins de segurança e programa de fidelidades, que incluí automaticamente o consumidor como membro ao adquirir produtos, sem o consentimento prévio do Titular.
Essa não é a primeira vez em que a entidade de defesa dos direitos dos consumidores demanda sobre irregularidades no cumprimento da LGPD. Em maio de 2021, o Procon/MT aplicou uma multa de mais de meio milhão de reais para uma rede de farmácias.
O motivo foi a verificação, após fiscalização, que a Rede obtinha a autorização dos clientes para uso de seus dados pessoais de forma irregular, sem que os consumidores tivessem completa ciência acerca de qual atividade de tratamento de dados estariam consentindo.
Mediante estes e tantos outros casos de atuação do Procon, como entidade autuadora de empresas que tratam dados de forma irregular, é nítido que o órgão possui competência comum com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), acarretando, assim, uma maior possibilidade de fiscalização e aplicação multas, reforçando ainda mais a urgência na adequação das empresas à LGPD.
*Júlia é graduanda em Direito na PUCPR.
*Priscila é advogada em Proteção de Dados. Pós-graduanda em Direito Digital pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR).