Sem votação no Congresso Nacional, MP da Reforma Trabalhista perde sua validade
Sem votação no Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 808/2017, editada em 14/11/2017, no encalço da publicação da Reforma Trabalhista, perde hoje (23/04/2018) sua validade. Fruto de entendimento entre os senadores e o Governo Federal, a medida tinha como objetivo “ajustar” alguns pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), como, por exemplo, a validade da reforma para […]