Tag Archives: direito imobiliário

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CREA-PR realiza evento “Manutenção e Inspeção Predial, Danos Ambientais e Legislação”

O CREA-PR, em conjunto com o IBAPE-PR, realizarão o evento “Manutenção e Inspeção Predial, Danos Ambientais e Legislação”. O Sócio Ricardo Campelo participará como palestrante, abordando os temas Aspectos Jurídicos da NBR 15575, os Prazos de Garantia na Construção Civil e Métodos Alternativos de Soluções de Disputas (Arbitragem, Mediação e Dispute Boards). O evento ocorrerá […]

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Lei Federal autoriza “condomínios de lotes” e “loteamentos fechados”

A Lei Federal nº 13.465, publicada nesta terça-feira, 11 de julho de 2017, trouxe grandes novidades na seara do direito imobiliário. As principais novidades dizem respeito às regras para regularização fundiária e as alterações na legislação de alienação fiduciária; porém, duas importantes novidades dizem respeito à disciplina dos condomínios e loteamentos. Condomínios de lotes A […]

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Ministro Cuevas reconhece que percentual de retenção admitido pelo STJ em distratos é “inadequado”

O Superior Tribunal de Justiça realizou, nesta quarta-feira (21), o Seminário “A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ”, com o objetivo de discutir temas polêmicos da jurisprudência relativa a temas afetos à incorporação imobiliária. O segundo painel do evento enfrentou a desistência do contrato pelo promitente comprador do imóvel, que popularmente vem sendo referido por “distrato”. […]

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STJ suspende processos de indenização por atraso de obra

O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos, que tramitam no Brasil, relacionados à indenização do comprador quando há atraso, por parte da construtora, na conclusão das obras e entrega do imóvel. A suspensão foi determinada para a apreciação de recursos afetados à sistemática de Recursos Repetitivos, instituída pelo Código de […]

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ConstruBR debateu Norma de Desempenho

  A 3ª edição do ConstruBR, realizada na última quinta-feira (6), reuniu especialistas do mercado e do mundo acadêmico para debater diferentes aspectos da Norma de Desempenho (ND) e os benefícios que ela pode trazer à construção civil. O presidente do SindusCon-SP, José Romeu Ferraz Neto, abriu o evento fazendo um retrospecto do que o […]

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Liminar proíbe Fazenda Rio Grande de exigir doação pecuniária

O Sinduscon/PR – Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná obteve uma medida liminar, em mandado de segurança coletivo, que suspende a exigibilidade da doação compulsória instituída pelo Município de Fazenda Rio Grande como condição para a expedição do auto de conclusão de obras de condomínios. A exigência consta dos arts. 17 e 17-A […]

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CNPJ para subcondomínio passa a ser obrigatório

A Receita Federal, em 29 de dezembro de 2016, publicou a Instrução Normativa nº 1.684, que alterou as regras sobre a obrigatoriedade de inscrições no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda. Este diploma alterou a Instrução Normativa nº 1.634/2016, cujo art. 4º passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º São […]

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