Nas últimas semanas, o Brasil tem debatido bastante os limites do humor e as consequências do exercício da liberdade de expressão. No caso mais relevante, o humorista Danilo Gentili foi condenado a 6 (seis) meses de prisão, em ação criminal por injúr...
Estamos trocando dados a todo momento, como um hábito intrínseco e inconscientemente cravado na nossa rotina. O compartilhamento e fornecimento de informações têm ocorrido de forma extremamente fluida, cotidiana e, na maioria das vezes, sem a percepç...
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 888/2019, que traz alterações no RET – Regime Especial de Tributação, criado pela Lei nº 10.931/2004, e que estabelece a possibilidade de incorporações submetidas ao patrimôni...
O Sócio Ricardo Campelo apresentou, em conjunto com a advogada Raquel Dombroski, um webinar para a ADIT Brasil, com o tema “Relação entre loteadores e terrenistas”. A apresentação abordou as diferentes formatações para negócios entre prop...
Notícia nos principais jornais dessa segunda-feira, 08.04, foi a sanção pelo presidente Jair Bolsonaro da lei que altera as regras para a inclusão de consumidores no chamado cadastro positivo. Em linhas gerais, a lei 12.414/2011 criou o chamad...
Por Natália Brotto e Aleff Ribeiro 1. O CONTEXTO SÓCIO-POLÍTICO PARA APLICAÇÃO DA LEI O mundo está se aproximando através da tecnologia. Informações que antes demandavam anos para ser transmitidas hoje são acessadas com um clique. Conceitos como Big...
A lei nº 13.786, publicada ao final de 2018, ganhou grande repercussão em âmbito nacional por regulamentar as consequências dos “distratos” relacionados a contratos de promessa de compra e venda de imóveis. Porém, outro aspecto muito importante da le...
Confira a palestra ” Novas Tendências Jurídicas do Mercado Imobiliário”, ministrada pelo Sócio Ricardo Campelo, em evento realizado pela Escola Superior de Advocacia da OAB/SC, em Florianópolis:
Na última semana, a Ademi-PR realizou um Workshop sobre o Projeto de Lei nº 68/2018, que regulamentou a desistência dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, o chamado ‘distrato’. A exposição foi feita pelo nosso Só...
O Sócio Ricardo Campelo concedeu entrevista para o programa Agora Paraná, da Rádio Educativa, sobre a nova lei dos ‘Distratos’. Campelo falou sobre os percentuais de penalidades a que o consumidor estará sujeito, e também a respeito da mu...
O Superior Tribunal de Justiça, pela primeira vez, proferiu decisão de mérito afastando a tributação sobre o terreno recebido em permuta por empresa optante pelo lucro presumida com atuação na área imobiliária. A Receita Federal havia autuado o contr...
O Senado Federal aprovou, na sessão desta terça-feira (20/11), o texto-base do projeto de lei editado com o objetivo de regulamentar os ‘distratos’, como vem sendo chamados os casos em que os promitentes compradores desistem da compra do...
O portal jurídico Jota publicou artigo da Sócia Natália Brotto, intitulado “O processo de fusão de escritórios de advocacia”. O artigo aborda os principais fatores que devem ser levados em consideração no processo de fusão, destacando a n...
Recentemente, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 99.001/2018, proferindo entendimento de que o RET – Regime Especial de Tributação para empreendimentos submetidos ao patrimônio de afetação só é válido para receitas de venda das...
O CREA-PR, em conjunto com o IBAPE-PR, realizarão o evento “Manutenção e Inspeção Predial, Danos Ambientais e Legislação”. O Sócio Ricardo Campelo participará como palestrante, abordando os temas Aspectos Jurídicos da NBR 15575, os Prazos...
Na audiência pública sobre penalidades por atraso na entrega de imóveis, promovida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta segunda-feira (27), representantes de entidades de classe, defensores dos consumidores, professores e outros especialista...
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná julgou inconstitucional, nesta segunda (16), a cobrança do Funrejus sem teto máximo de valor, praticada nos exercícios de 2015 e 2016. O entendimento pela ilegalidade da cobrança foi adotado no proces...
Conforme noticiado pelo jornal Valor Econômico, as incorporadoras poderão seguir reconhecendo, ao longo da obra, as receitas decorrente das vendas das unidades imobiliárias. A orientação foi firmada nesta segunda-feira em reunião da diretoria colegia...
O juiz da 42ª Vara Cível de São Paulo decidiu que um condomínio não pode impedir que seus moradores utilizem os apartamentos para locação do aplicativo Airbnb senão por alteração na convenção. No entanto, o tema ainda divide juristas brasileiros. Seg...
STF DECIDE PELA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NA LOCAÇÃO COMERCIAL O STF – Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (12), proferiu importante decisão, que trará consequências diretas para os contratos de locação comercial. S...
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