Recentemente, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 99.001/2018, proferindo entendimento de que o RET – Regime Especial de Tributação para empreendimentos submetidos ao patrimônio de afetação só é válido para receitas de venda das...
O CREA-PR, em conjunto com o IBAPE-PR, realizarão o evento “Manutenção e Inspeção Predial, Danos Ambientais e Legislação”. O Sócio Ricardo Campelo participará como palestrante, abordando os temas Aspectos Jurídicos da NBR 15575, os Prazos...
Na audiência pública sobre penalidades por atraso na entrega de imóveis, promovida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta segunda-feira (27), representantes de entidades de classe, defensores dos consumidores, professores e outros especialista...
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná julgou inconstitucional, nesta segunda (16), a cobrança do Funrejus sem teto máximo de valor, praticada nos exercícios de 2015 e 2016. O entendimento pela ilegalidade da cobrança foi adotado no proces...
Conforme noticiado pelo jornal Valor Econômico, as incorporadoras poderão seguir reconhecendo, ao longo da obra, as receitas decorrente das vendas das unidades imobiliárias. A orientação foi firmada nesta segunda-feira em reunião da diretoria colegia...
O juiz da 42ª Vara Cível de São Paulo decidiu que um condomínio não pode impedir que seus moradores utilizem os apartamentos para locação do aplicativo Airbnb senão por alteração na convenção. No entanto, o tema ainda divide juristas brasileiros. Seg...
STF DECIDE PELA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NA LOCAÇÃO COMERCIAL O STF – Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (12), proferiu importante decisão, que trará consequências diretas para os contratos de locação comercial. S...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que disciplina os valores a receber pelo comprador na desistência do contrato de aquisição de imóvel (distrato). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Jose Stédile (PSB-RS) ao Projeto de Le...
O sócio Ricardo Campelo participou como palestrante no evento Adit Juris, realizado em Salvador, nos últimos dias 16 e 17. O evento é considerando um dos mais importantes do Brasil em matéria de Direito Imobiliário, reunindo os principais advogados e...
Sem votação no Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 808/2017, editada em 14/11/2017, no encalço da publicação da Reforma Trabalhista, perde hoje (23/04/2018) sua validade. Fruto de entendimento entre os senadores e o Governo Federal, a medida t...
O portal de notícias jurídicas Migalhas divulgou artigo redigido pela Sócia Natália Brotto e pelo estagiário Aleff Ribeiro, intitulado “A utilização do nome de concorrentes nas pesquisas online e a concorrência desleal”. Na publicação, os profissiona...
Em julgamento realizado nesta terça-feira (13/03), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo Regimental interposto pela União Federal contra decisão do Relator que havia negado seguimento ao Recurso Especial do Fisco. A Fazend...
O Sócio Tiago Jeiss proferirá palestra sobre a reforma trabalhista, em Workshop realizado pela ADEMI-PR exclusivamente para as suas associadas, na próxima quinta-feira, 08/03, às 18h30. O Sócio Ricardo Campelo também participará do evento, na condiçã...
O risco do inadimplemento caminha em conjunto com o próprio ânimo de negociar. Assim, realizar um negócio – compra e venda, aluguel, prestação de serviços… – nem sempre resulta no planejado pelas partes, qual seja, a satisfação mútua mediante o cumpr...
CONSULTAS A ENTIDADES E WORKSHOPS RESULTARÃO EM UM DOCUMENTO PROPOSITIVO A SER APRESENTADO NO 90º ENIC, EM MAIO Em vigor desde 2013, a Norma de Desempenho de Edificações (ABNT NBR 15575), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), completará...
O Superior Tribunal de Justiça proferiu mais uma importante decisão a respeito do desfazimento de contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Em casos de resolução do contrato por iniciativa do comprador, a Corte possuía jurispru...
O Presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira, 24 de outubro, a lei do PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, conversão da Medida Provisória nº 783/2017. Conforme era esperado, alguns dispositivos foram vetados pela Pres...
Conforme noticiamos anteriormente (clique aqui), o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Villas Boas Cuêvas, no julgamento do REsp 1.582.318, havia manifestado entendimento pela validade da cláusula contratual em contrato de promessa de compra e...
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reiterou o entendimento de que não é devido ISS – Imposto Sobre Serviços sobre a atividade de incorporação imobiliária direta, ou seja, quando a construção é realizada em terreno pertence...
Dirigentes e empresários da indústria da construção defenderam hoje a vigência plena da reforma trabalhista e que as regras por ela impostas sejam acatadas tanto pelo poder Judiciário quanto pelos órgãos de fiscalização a partir de 11 de novem...
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