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22/09/2018
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CREA-PR realiza evento “Manutenção e Inspeção Predial, Danos Ambientais e Legislação”

O CREA-PR, em conjunto com o IBAPE-PR, realizarão o evento “Manutenção e Inspeção Predial, Danos Ambientais e Legislação”. O Sócio Ricardo Campelo participará como palestrante, abordando os temas Aspectos Jurídicos da NBR 15575, os Prazos de Garantia na Construção Civil e Métodos Alternativos de Soluções de Disputas (Arbitragem, Mediação e Dispute Boards). O evento ocorrerá […]

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28/08/2018
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Especialistas discutem penalidades por atraso na entrega de imóveis no STJ

Na audiência pública sobre penalidades por atraso na entrega de imóveis, promovida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta segunda-feira (27), representantes de entidades de classe, defensores dos consumidores, professores e outros especialistas discutiram a cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal e a possibilidade de inversão desta última contra a construtora. […]

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16/07/2018
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TJ-PR julga inconstitucional o Funrejus sem teto limitador

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná julgou inconstitucional, nesta segunda (16), a cobrança do Funrejus sem teto máximo de valor, praticada nos exercícios de 2015 e 2016. O entendimento pela ilegalidade da cobrança foi adotado no processo de arguição de inconstitucionalidade nº 1624777-1/01, relatado pelo Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, que reconheceu a […]

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05/07/2018
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Incorporadoras poderão continuar a reconhecer receita ao longo da obra

Conforme noticiado pelo jornal Valor Econômico, as incorporadoras poderão seguir reconhecendo, ao longo da obra, as receitas decorrente das vendas das unidades imobiliárias. A orientação foi firmada nesta segunda-feira em reunião da diretoria colegiada da CVM – Comissão de Valores Mobiliários. O entendimento da CVM se contrapõe à orientação da IFRS – International Financial Reporting Standards, […]

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22/06/2018
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Condomínio não pode proibir locação via Airbnb, decide Juiz

O juiz da 42ª Vara Cível de São Paulo decidiu que um condomínio não pode impedir que seus moradores utilizem os apartamentos para locação do aplicativo Airbnb senão por alteração na convenção. No entanto, o tema ainda divide juristas brasileiros. Segundo a advogada civilista associada do escritório Zilveti Advogados, Gisleni Valente, responsável pela defesa da […]

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18/06/2018
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STF decide pela impenhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial

STF DECIDE PELA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NA LOCAÇÃO COMERCIAL  O STF – Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (12), proferiu importante decisão, que trará consequências diretas para os contratos de locação comercial. Segundo o Tribunal, a possibilidade de penhora do bem de família do fiador restringe-se à locação residencial, não se aplicando […]

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06/06/2018
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Câmara aprova regras para desistência da compra de imóvel

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que disciplina os valores a receber pelo comprador na desistência do contrato de aquisição de imóvel (distrato). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Jose Stédile (PSB-RS) ao Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP). A maior novidade é que o comprador que desistir de ficar […]

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23/04/2018
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Sem votação no Congresso Nacional, MP da Reforma Trabalhista perde sua validade

Sem votação no Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 808/2017, editada em 14/11/2017, no encalço da publicação da Reforma Trabalhista, perde hoje (23/04/2018) sua validade. Fruto de entendimento entre os senadores e o Governo Federal, a medida tinha como objetivo “ajustar” alguns pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), como, por exemplo, a validade da reforma para […]

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20/03/2018
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Artigo: “A utilização do nome de concorrentes nas pesquisas online e a concorrência desleal”

O portal de notícias jurídicas Migalhas divulgou artigo redigido pela Sócia Natália Brotto e pelo estagiário Aleff Ribeiro, intitulado “A utilização do nome de concorrentes nas pesquisas online e a concorrência desleal”. Na publicação, os profissionais discorrem sobre os desafios da proteção da marca, nomeadamente diante da inexistência de um marco legal específico acerca da […]

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